(
Foi publicado no DOE do dia 26/09/06 e que circulou no dia 02/10/06 às 13:15 h, o Decreto nº 4.728, introduzindo a Alteração 1.212 ao RICMS/SC, e que trata sobre a regulamentação do PRÓ-CARGAS, e cuja íntegra abaixo reproduzimos, bem como comentários adicionais:
Decreto nº 4.728, de 26 de setembro de 2006
Introduz a Alteração 1.212 no Regulamento do... (continua)
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